1. Identificação e Escopo
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Guincho PRO, solução digital para organização operacional, registro de atendimentos, vistoria e geração de laudos no contexto de operações de guincho.
Ao utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com as condições descritas neste documento.
2. Definições Importantes
Para facilitar a interpretação deste documento, aplicam-se as definições abaixo:
- Plataforma: ambiente Guincho PRO, incluindo interfaces web, mobile e recursos integrados.
- Usuário: pessoa física autorizada a acessar o sistema, como proprietário, gestor, operador ou motorista.
- Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela conta principal e pelas permissões de equipe.
- Dados Operacionais: registros de atendimento, vistorias, fotos, observações, documentos e eventos relacionados aos serviços executados.
3. Elegibilidade, Cadastro e Acesso
O acesso ao Guincho PRO exige cadastro com informações corretas e atualizadas. O Contratante se compromete a manter dados cadastrais válidos e a informar alterações relevantes quando necessário.
Cada usuário deve manter suas credenciais sob confidencialidade. O compartilhamento indevido de senha, acesso não autorizado por terceiros ou negligência na proteção de conta é de responsabilidade do titular da conta.
4. Licença de Uso
É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades operacionais lícitas vinculadas à atividade de guincho.
Esta licença não transfere propriedade intelectual, não autoriza engenharia reversa e não permite reutilização de componentes da plataforma fora dos limites contratuais.
5. Obrigações do Usuário e do Contratante
Ao utilizar o sistema, você concorda em:
- Inserir dados verdadeiros, completos e compatíveis com a operação real.
- Utilizar a plataforma em conformidade com leis, regulamentos e normas aplicáveis.
- Garantir que sua equipe seja orientada quanto ao uso correto da ferramenta.
- Não utilizar o sistema para fraude, simulação de evidências, manipulação de registros ou qualquer prática ilícita.
6. Condutas Vedadas
É vedado:
- Tentar acessar áreas restritas sem autorização.
- Explorar vulnerabilidades, interferir na disponibilidade do serviço ou comprometer segurança do ambiente.
- Utilizar o sistema para armazenar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
- Reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer parte da plataforma sem autorização formal.
7. Registros Operacionais e Responsabilidade sobre Conteúdo
Os registros inseridos no Guincho PRO são de responsabilidade do usuário/contratante que os produziu. A plataforma atua como meio de organização e armazenamento, não como validadora absoluta da veracidade material do conteúdo inserido em campo.
A utilização de fotos, assinaturas, observações e anexos deve respeitar legislação vigente, direitos de terceiros e boas práticas de coleta de evidências.
8. Disponibilidade, Manutenção e Atualizações
O Guincho PRO busca alta disponibilidade, porém não garante operação ininterrupta em 100% do tempo. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, eventos externos ou força maior.
Melhorias e atualizações podem ser implementadas para evolução do produto, segurança e performance, sem descaracterizar a finalidade principal da solução.
9. Período de Teste, Assinatura e Cancelamento
Condições comerciais, período de teste, renovação e cancelamento seguem as regras vigentes no momento da contratação e comunicações oficiais da empresa. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento conforme fluxo disponibilizado pelo atendimento.
Após encerramento da conta, os dados poderão permanecer disponíveis por período técnico e legal necessário para backup, auditoria e cumprimento de obrigações regulatórias.
10. Propriedade Intelectual
A plataforma, marca, identidade visual, código, funcionalidades e materiais associados são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O uso da plataforma não implica cessão de titularidade de qualquer ativo intelectual.
11. Proteção de Dados e LGPD
O tratamento de dados pessoais ocorre conforme legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e conforme a Política de Privacidade publicada no site.
Quando aplicável, o Contratante permanece responsável por garantir base legal e legitimidade da coleta de dados inseridos na operação sob sua gestão.
12. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade do Guincho PRO limita-se aos limites legalmente admissíveis e não abrange prejuízos decorrentes de uso inadequado, inserção de dados incorretos, falhas de conexão do usuário, indisponibilidade de terceiros, ou descumprimento de orientações operacionais.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir ajustes legais, operacionais ou técnicos. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com data de atualização.
14. Legislação Aplicável e Foro
Este documento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos.
15. Contato Oficial
Dúvidas, solicitações e comunicações formais sobre estes Termos podem ser enviadas para contatoguinchopro@gmail.com ou WhatsApp (41) 99710-3401.